AREsp 2890693 - DECISAO

DECISÃO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONÇALVES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.321141-6/001. O réu foi condenado a 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão mais multa, no regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 317, § 1º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 395 do Código de Processo Penal; 171 e 317, ambos do CP. Requer o trancamento do processo ante a ausência de justa causa. Postula, de forma alternativa, o reconhecimento da forma privilegiada ou a desclassificação para o delito de estelionato. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284 do STF e na falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. O agravo não comporta conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, visto que a parte agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou especificamente os referidos impeditivos, além de resumir-se a reiterar as razões anteriormente expostas no recurso especial. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 1. A ausência de efetiva impugnação por parte do agravante do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, é dever da parte demonstrar, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial de fato impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, não bastando para isso repetir os argumentos já expendidos por ocasião da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.751.237/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA