AREsp 2973627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos, respectivamente, por Ilka Cardoso e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) contra decisão que inadmitiu os recursos especiais fundado no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, Vera Lúcia Machado ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário, com pedido de tutela antecipada, em face do Rioprevidência, alegando união estável com Olímpio Alves da Silveira, ex-policial militar, falecido em 2018. A autora requereu habilitação de pensão por morte, que foi negada pela autarquia. Deu-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Após sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação interposta por Ilka Cardoso e Rioprevidência. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. Benefício de pensão por morte do companheiro. Sentença de procedência dos pedidos autorais. União estável comprovada. Preenchidos os requisitos do artigo 8º da Lei municipal n.º 3.965/2011. É certo que a pensão se caracteriza como benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor em virtude de seu falecimento. Presunção de dependência econômica. In casu, da análise dos elementos de prova dos autos, consubstanciados em documentos, depoimento da filha do "de cujus", bem como, das fotografias, é forçoso concluir que a Autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da união estável com a funcionária aposentada, na data do óbito desta, na medida em que restou comprovada a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre eles. Tese recursal de que a pensão devida à Autora no decurso da lide foi revertida em favor da 2ª Ré, ex companheira do "de cujus", que é insubsistente para afastar o direito da mesma de receber os valores referentes as parcelas pretéritas. Nem mesmo o alegado pagamento de boa-fé ao credor putativo, previsto no art. 309 do Código Civil, elide o dever do 2º Apelante de pagar as prestações atrasadas, uma vez que a Autora ingressou com procedimento administrativo. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. Benefício de pensão por morte do companheiro. Acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos da Autora. União estável, cabalmente, comprovada. Preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício previdenciário. É certo que a pensão se caracteriza como benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor, em virtude de seu falecimento. Presunção de dependência econômica. In casu, da análise dos elementos de prova dos autos, consubstanciados em documentos, depoimento da filha do "de cujus", bem como, das fotografias, é forçoso concluir que a Autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da união estável com o ex-servidor, policial militar falecido, até a data do óbito deste, na medida em que restou comprovada a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre eles. Tese recursal de que a pensão devida à Autora, no decurso da lide foi revertida em favor da 2ª Ré, ex companheira do ex- servidor falecida, que se mostra insubsistente para afastar o direito da mesma de receber os valores referentes as parcelas pretéritas. Nem mesmo o alegado pagamento de boa-fé ao credor putativo, previsto no art. 309, do Código Civil, elide o dever do 2º Apelante de pagar as prestações atrasadas, uma vez que a Autora ingressou com procedimento administrativo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de prequestionamento. RECURSOS DESPROVIDOS. Ilka Cardoso interpôs recurso especial (fls. 1421-1433), em que alega violação dos arts. 337, § 4º, 485, V, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil, sustentando que os acórdãos não observaram a existência de coisa julgada formada nas ações judiciais que reconheceram seu direito à habilitação na pensão e ao recebimento dos valores pretéritos (Processos nº 0184010-50.2018.8.19.0001 e nº 0197357-82.2020.8.19.0001). Afirma que a recorrida propôs ação judicial (Processo nº 0293543-36.2021.8.19.0001) visando desconstituir as sentenças, que foram extintas sem resolução de mérito. Defende que, se mantido o entendimento de que a segunda união estável é válida e deve ser considerada, a pensão deve ser rateada, conforme entendimento do STJ (REsp 1960527). Contrarrazões apresentadas às fls. 1456-1469. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 1482-1498). A Rioprevidência interpôs recurso especial (fls. 1434-1447), em que alega violação ao art. 309 do Código Civil, sustentando que o pagamento de boa-fé ao credor putativo é válido e que os valores pretéritos devem ser pagos apenas a partir da decisão que deferir a habilitação da autora. Argumenta que os pagamentos realizados ao atual beneficiário foram feitos de boa-fé e que não deve haver bis in idem, ou seja, pagamento duplo da mesma pensão. Afirma que a recorrida propôs ação judicial (Processo nº 0293543-36.2021.8.19.0001) visando desconstituir as sentenças, que foram extintas sem resolução de mérito. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários. Contrarrazões apresentadas às fls. 1470-1481. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 1482-1498). É o relatório. Decido. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ILKA CARDOSO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial do particular foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 211 do STJ e das Súmula n. 282 e 284 do STF (fls. 1482-1497). Por outro lado, nas razões do agravo de fls. 1537-1552, a Agravante apresenta argumentação visando infirmar suposta incidência da Súmula n. 126/STJ (fls. 320-332), não havendo há qualquer argumentação recursal que vise infirmar os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que conclui-se pela incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confira-se, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impug-nar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recur-so especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A parte agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada pa-ra aplicar a Súmula n. 83 do STJ, ou que os precedentes mencionados no ci-tado provimento judicial tratam de questões que não são análogas à do caso examinado nestes autos. 3. Noutro ponto, cumpre ressaltar que o entendimento assente deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Súmula n. 83/STJ é passí-vel de aplicação tanto ao apelo nobre com fundamento na alínea a do permis-sivo constitucional quanto ao recurso especial fundado na alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.684/GO, relator Ministro Teodoro Silva San-tos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RE-CURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DI-ALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 01. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo su-ficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 02. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 03. Agravo inter-no não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.512.726/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Neste contexto, não é cognoscível o presente agravo em recurso especial. RECURSO ESPECIAL DE RIOPREVIDÊNCIA Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, quando o apelo especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, demonstrando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. De fato, "a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o Recurso Especial. (AgInt no AREsp 1.790.197/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021.)" (STJ, AgInt no AREsp 2.023.795/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2022). Além disso , "inadmitido o recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (STJ, AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2020). Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). Na mesma toada, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (..) II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ. III - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". IV - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. V - Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 2.063.004/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula n. 7/STJ e da não comprovação da divergência jurisprudencial. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou a Súmula n. 7/STJ em dois pontos distintos, quais sejam, (i) na violação do art. 927 do Código de Processo Civil e (ii) no arbitramento da verba honorária. Assim, caberia à parte, no agravo em recurso especial, demonstrar as razões pelas quais o mencionado óbice não se aplica a cada um dos casos. 3. Com relação à comprovação da divergência, a despeito da argumentação do presente, a parte nada disse nas razões do agravo em recurso especial. 4. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art.932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.892.158/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021). Registre-se que tal entendimento restou mantido, pela Corte Especial do STJ, em 19/09/2018, no julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/PR e EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator para os acórdãos o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018). Assim, não existindo impugnação, específica e fundamentada, à decisão que inadmitiu o recurso especial, correta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, para não conhecer do agravo nos próprios autos. Se não se conhece do agravo em recurso especial, não é viável a análise de argumentos relacionados ao mérito do recurso especial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp n. 1.387.734/RJ, Corte Especial, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 402.929/SC, Corte Especial, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014; AgInt no AREsp n. 880.709/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, Quarta Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/4/2016; AgRg no REsp n. 1.575.325/SC, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/6/2016; e, AgRg nos EDcl no AREsp n. 743.800/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/6/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço dos agravos do particular e da Rioprevidência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA