AREsp 2989844 - DECISAO

AREsp 2989844 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Constitucional Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Constitucional Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Prejuízo da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...