AREsp 2907927 - DECISAO

AREsp 2907927 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e tendo em vista o entendimento consolidado de que a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ISIS MARIA FREIRE FONSECA MANNESCHI; Agravante: ROGERIO FONSECA MANNESCHI; Agravante: SABRINA FONSECA MANNESCHI; Agravante: SAMANTHA FONSECA MANNESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISIS MARIA FREIRE FONSECA MANNESCHI

Agravante

ROGERIO FONSECA MANNESCHI

Agravante

SABRINA FONSECA MANNESCHI

Agravante

SAMANTHA FONSECA MANNESCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e tendo em vista o entendimento consolidado de que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 2016), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.