AREsp 2600641 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência contida na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; mantida a inadmissibilidade fundada...

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Parties
Agravante: JOSÉ JOACY BARRETO DE LIMA FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito De Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ JOACY BARRETO DE LIMA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência contida na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; mantida a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.