AREsp 2955526 - DECISAO
O agravo deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de demonstração da ofensa a dispositivos legais), de modo que, com fundamento nos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ
- 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de demonstração da ofensa a dispositivos legais), de modo que, com fundamento nos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não conhece. Ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude de aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais (fls. 368-371). Nas razões deste recurso (fls. 374-391), a parte reitera as razões do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 393). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnado s os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais. Assim, é inafastável a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA