AREsp 2550312 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem indicou expressamente o dispositivo tido por violado (Súmula 284/STF), permitindo ao Relator aplicar...

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Parties
Agravante: QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Na Execução Fiscal, Encargo De 20% (decreto Lei Nº 1.025/69)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Na Execução Fiscal +1 more

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Parties

QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação expressa do dispositivo violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem indicou expressamente o dispositivo tido por violado (Súmula 284/STF), permitindo ao Relator aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.