AREsp 2949537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial original foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão de deficiência de fundamentação e falta de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284 do STF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão...

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Parties
Recorrente/agravante: NEIVO JOSE SCHMIDT; Recorrido/ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Cerceamento De Defesa, Perturbação Da Tranquilidade (contravenção), Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Continuidadenormativo Típica, Stalking / Crime De Perseguição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

NEIVO JOSE SCHMIDT

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial original foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão de deficiência de fundamentação e falta de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284 do STF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que restou inviabilizado o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se