AREsp 2828709 - DECISAO

DECISÃO Em Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) examina-se a inadmissão de recurso especial apresentado pela defesa de RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR sob o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (alegada violação aos artigos 33, § 4º e 35 da Lei 11.343/06 e aos artigos 155, 156, 386, inciso VIII e 619, todos do Código de Processo Penal). A mesma decisão negou seguimento ao recurso especial em relação à violação aos artigos 157 e 247 do Código de Processo Penal, fundada na ilicitude da prova (ingresso ilegal dos policiais na residência), considerando a decisão em consonância com o Tema nº 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 702-708). A sentença condenou o recorrente RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06), posse de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03) e falsa identidade (art. 307 do Código Penal), em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas 11 (onze) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1225 (mil, duzentos e vinte e cinco) dias-multa, por fatos ocorridos em dezembro de 2020 (e-STJ fls. 417-435). O TJES manteve integralmente a sentença do juízo competente (e-STJ fls. 607-625). Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 630-634), foram rejeitados por inovarem em matéria não arguida na apelação (e-STJ fls. 641-650). O recorrente interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando nulidade absoluta em razão da violação aos artigos 157 e 247 do Código de Processo Penal e artigo 5º, incisos XI, XLVI, LIV e LVI, da Constituição Federal (invasão de domicílio e prova ilícita). Sustenta também ofensa ao artigo 35 da Lei 11.343/06 e aos artigos 155, 156, 386, VII e 619 do Código de Processo Penal, pois não há prova suficiente para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ fls. 687-695). Inadmitido o recurso especial (e-STJ fls. 702-708), foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 710-713), devidamente contrarrazoado (e-STJ fls. 715-720). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 774-780): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA PRECLUSA. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 702-708): Destarte, no tocante à alegada violação ao artigo 35, da Lei de Drogas, cumpre asseverar, que referida matéria restou expressamente decida pelo Órgão Fracionário, apontando como escorreita a vinculação dos acusados com a finalidade de empreender as condutas do artigo 33, da mencionada Lei Federal, notadamente, considerando que o local em que ocorreu a prisão já era conhecido como ponto de venda de drogas, além de haverem empreendido, conjuntamente, atos de fuga, ressaltando, ainda, que o ingresso no imóvel se deu mediante a perseguição de um dos acusados, que empreendeu fuga desprezado drogas, conforme se denota dos nos termos do Voto condutor do julgamento, in litteris: "Inicialmente relata a denúncia: .. Consta do Inquérito Policial em anexo, que serve de base à presente denúncia, que no dia 19 de dezembro de 2020, por volta das 02h32min, na Rua Angelina Martins Leal, nº 271, bairro Soteco, município de Vila Velha/ES, os ora denunciados GABRIEL CAMPISTA JACONI e RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR, conscientes, voluntariamente e associados entre si para o tráfico de drogas, traziam consigo e tinham em depósito 07 (sete) pedras de "crack" e 33 (trinta e três) pinos de "cocaína", preparados e destinados à mercancia, bem como possuíam 01 (uma) arma de fogo da marca Glock, calibre .40 S&W, modelo g22, com número de série raspado, 02 (dois) carregadores de pistola Glock g22 calibre.40, e 26 (vinte e seis) munições calibre .40 S&W, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como 04 (quatro) aparelhos celulares 02 (dois) papéis com anotações do tráfico (vide Auto de Apreensão às fis. 09/10, Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas à fl. 11 e Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo à fi. 12). Além disso, o denunciado RICHARD atribuiu-se falsa identidade, objetivando se eximir da responsabilidade penal decorrente de seus atos. Narram os autos que nas condições de data, horário e local mencionados, policiais militares durante patrulhamento preventivo realizado no Morro do Soteco", local conhecido pelo intenso tráfico de drogas e de crimes contra a vida, avistaram o denunciado GABRIEL em atitude suspeita, o qual, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga em direção ao prédio de número 271, usualmente utilizado por criminosos para abrigar traficantes locais e armazenar armas de fogo, sendo certo que durante a fuga o denunciado dispensou" entorpecentes. Diante do flagrante delito, os policiais prontamente acompanharam GABRIEL até o prédio e notaram quando o mesmo entrou em um dos apartamentos. Infere-se das peças informativas em anexo que os ditos agentes públicos, após solicitarem apoio de outras equipes policiais, ingressaram no prédio e passaram a realizar buscas no local, ocasião na qual ouviram um barulho muito alto proveniente de um dos apartamentos situado no andar térreo. Em seguida, ao olharem pela janela do referido imóvel os policiais avistaram o denunciado GABRIEL na companhia do codenunciado RICHARD, tentando quebrar a porta dos fundos da residência a fim de se evadirem. Além disso, os policiais observaram o exato momento em que o denunciado RICHARD dispensou uma pistola e um carregador sobressalente no chão. Diante desse cenário, os policiais adentraram no apartamento e efetuaram a abordagem e detenção dos criminosos. Insta salientar, que, no total, foram apreendidos 07 (sete) pedras de "crack" e 33 (trinta e três) pinos de "cocaína", 01 (uma) arma de fogo da marca Glock, calibre .40 S&W, modelo g22, com número de série raspado, 02 (dois) carregadores de pistola Glock g22 calibre.40 e 26 (vinte e seis) munições calibre .40 S&W, bem como 04 (quatro) aparelhos celulares 02 (dois) papéis com anotações do tráfico (vide Auto de Apreensão às fis. 09110). z -q "1) o Pelas circunstâncias, estando os denunciados na posse de material ilícito destinado à mercancia (denotando atividade do nefasto comércio de entorpecentes), bem como restando claro que os mesmos fazem parte de uma associação responsável pelo tráfico ilícito de drogas na região (tendo em vista a apreensão de substâncias entorpecentes, arma de fogo, munições e anotações referentes ao tráfico de drogas), foram os referidos meliantes detidos em estado de flagrância e conduzido à Delegacia para as providências de praxe. Registre-se, ainda, que o denunciado RICHARD, no momento da abordagem policial e no curso de seu interrogatório (fl. 22), se apresentou com o nome falso de "Daniel Leite Rodrigues", filho de Sheylla dos Reis Leite e Damião Chaves Rodrigues, numa clara tentativa de se furtar da sanção penal decorrente de seus atos, posto que possui diversos registros criminais pretéritos. Insta salientar, por fim, que a partir da detida análise de todas as circunstâncias, bem como da dinâmica dos fatos narrados, em que os policiais avistaram a arma de fogo na posse do denunciado RICHARD, somado ao teor das declarações do denunciado GABRIEL que, por ocasião de seu interrogatório (fI. 16), afirmou que a arma de fogo apreendida pertencia a um primo e estava na sua casa para defesa pessoal, depreende-se que os denunciados agiam em unidade de desígnios, portando a arma de fogo e as munições apreendidas de forma compartilhada. Assim agindo, praticaram os denunciados GABRIEL CAMPISTA JACONI e RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR os crimes previstos nos arts. 33, "caput", e 35, "caput",todos da Lei 11.343106, art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro. Além disso, o denunciado RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR também incorreu no delito previsto no art. 307 do CP. .. Em razão do quadro fático, acima delimitado, foram os apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 33, "caput" e art. 35 da Lei 11.343/2006, art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 e art. 307 do CP. Inicialmente, as defesas sustentam a declaração de nulidade, diante da violação de domicílio do acusado. Não vejo motivos para acolher o pleito defensivo, pelas razões que exponho a seguir. Conforme consta do caderno processual, o acusado Gabriel ao avistar a guarnição policial em patrulhamento, tentou empreender fuga, tendo dispensado uma sacola contendo crack e cocaína, e adentrando num imóvel conhecido por ser ponto de venda de drogas. No local, os policiais ouviram um forte barulho, e da janela de um dos apartamentos conseguiram visualizar o acusado juntamente com Richard, tentando arrombar uma porta para se evadir do local. Desse modo, vê-se que os policiais militares detinham elementos prévios suficientes, para adentrarem na residência sem mandado de busca e apreensão, além do fato de que o crime de tráfico de drogas, é permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Ainda, importante consignar, que a droga já havia sido dispensada pelo réu e apreendida pela polícia fora do imóvel, sendo que a entrada na construção se deu apenas para deter o acusado, que havia empreendido fuga. Em continuidade, busca a defesa da absolvição por ausência de provas. Não vejo como acolher o pleito defensivo pelas razões a seguir expostas. A autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante de fls. 04, auto de apreensão de fls. 12/13, laudo de exame de arma de fogo de fls. 133/138 e laudo de exame químico de fls. 141. Para melhor compreensão dos fatos colaciono alguns depoimentos: (..) Os acusados Gabriel e Richard negaram veementemente a prática delituosa. Nesse sentido, ainda que as defesas dos apelantes tenham sustentado que não estavam praticando tráfico de drogas, restou devidamente demonstrado pelo depoimento dos policiais, que efetuaram a prisão em flagrante, que os apelantes incorreram nos elementos do tipo penal previsto no art. 33, "caput" e art. 35 da Lei 11.343/2006, art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 e art.307 do Código Penal. Ainda, buscam as defesas o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Incabível o acolhimento do pleito defensivo, eis que os apelantes foram condenados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o que evidencia a dedicação dos mesmos às atividades criminosas. Assim, mantenho incólume a condenação dos apelantes, nos termos da sentença de primeira instância, por se mostrar a mesma muito bem lançada." Por seu turno, em relação à violação aos artigos 157 e 247 do Código de Processo Penal, restou verificado no Acórdão objurgado o requisito de fundada suspeita da ocorrência de crime, mediante perseguição a um dos suspeitos/acusados, afigurando-se, apto a permitir o ingresso na residência em que o mesmo ingressou para empreender fuga. Nesta linha de compreensão depreende-se que o entendimento adotado pelo Órgão Fracionário está em conformidade com o que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), submetido à sistemática da Repercussão Geral, verbo ad verbum: "EMENTA: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da CostaRica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (STF, RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) Por conseguinte, não merece trânsito a irresignação referente à violação aos artigos 157 e 247 do Código de Processo Penal, fundada na ilicitude da prova, ante o ingresso dos policiais no endereço onde restou encontrada a substância entorpecente, motivo pelo qual deve ser negado seguimento à irresignação, neste particular, eis que encontra-se em conformidade com Tema nº 280 da Repercussão Geral, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, no tocante à violação ao artigo 35, da Lei de Drogas, ante a inexistência de prova de associação para o tráfico, destacando, também, nesse sentido, violação aos artigos 155, 156, 386, inciso VIII e 619, do todos do Código de Processo Penal, bem como da violação ao artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/06, transparece evidente que o Recorrente pretende remodelar a conjuntura fática estabelecida no Acórdão combatido, procedimento incabível na presente via, a teor da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, em relação à alegação de violação aos artigos 157 e 247 do Código de Processo Penal, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, bem como, no tocante às demais violações suscitadas, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intimem-se as partes. (grifei). A colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das egrégias Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo " (AgRg no AREsp único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia 7/3/2023 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJe de 13/3/2023 ; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023 ). Postas essas premissas, verifica-se que o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão do enunciado 7 da Súmula do STJ (alegada violação aos artigos 33, § 4º e 35 da Lei 11.343/06 e aos artigos 155, 156, 386, inciso VIII e 619, todos do Código de Processo Penal) e negou seguimento quanto a ofensa aos artigos 157 e 247 do Código de Processo Penal. No entanto, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 desta Corte. Com relação à violação aos artigos 157 e 247 do Código de Processo Penal, referente à entrada dos policiais no domicílio do réu, verifica-se que o recurso teve seu seguimento negado nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Deveria o recorrente, portanto, ter interposto agravo interno simultaneamente ao agravo em recurso especial, conforme dispõem os artigos 1.030, § 2º e 1.042 do Código de Processo Civil. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Portanto, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Não tendo a parte interposto o cabível agravo interno perante o tribunal de origem, resta preclusa a discussão da matéria relacionada à negativa de seguimento com fundamento no Tema de Repercussão Geral n. 280. Nesse sentido é o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO COM BASE EM TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. A interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no REsp n. 1.939.745/DF, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.222.848/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) (grifei) Logo, quanto à negativa de seguimento do recurso especial, o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ. Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nas razões recursais, o agravante se limita a fazer considerações genéricas sobre desnecessidade de reanálise das provas, sem atacar os fundamentos da decisão recorrida que indicou, de forma completa, como o tribunal de origem analisou as provas produzidas para concluir pela condenação do réu e rejeição das demais teses defensivas. Ao discorrer genericamente sobre a desnecessidade de reanálise da prova com citações doutrinárias sem estabelecer a relação com o contexto fático dos autos, o recorrente não supera o óbice da Súmula 7, devendo permanecer a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. A GRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de roubo majorado, com penas de reclusão e multa. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo agravante. 3. A decisão agravada destacou que a parte agravante não impugnou especificamente os óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 5. A parte agravante não demonstrou ter realizado a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. 6. Esta Corte possui entendimento consolidado de que, em casos de inadmissão de recurso especial com base em entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos, é necessário o manejo simultâneo de agravo interno e agravo em recurso especial. 7. A ausência de interposição simultânea dos recursos mencionados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação à decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser clara e específica, sob pena de manutenção da decisão. 2. É obrigatória a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em casos de inadmissão com base em entendimento de casos repetitivos". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, I e V; 1.042; 1.021; 21-E, V do RISTJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.658.214/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022. (AgRg no AREsp n. 2.834.681/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (AgRg no AR Esp n. 2.411.923/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, D Je de 23/10/2024.) (grifei) Sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA