AREsp 2501530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 7º, X, da CF e aplicação do Tema 551 do STF), o que inviabiliza reexame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF; houve também...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA; Autor/parte Adversa: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Precedentes De Repercussão Geral (tema 551, Tema 810), Contratação Temporária
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Autor/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 7º, X, da CF e aplicação do Tema 551 do STF), o que inviabiliza reexame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF; houve também deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.