AREsp 2900914 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e detalhadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Da Fundamentação Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Da Fundamentação Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto à apreciação de contratações temporárias e nomeações dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e detalhadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.