AREsp 2407994 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegada alteração da apólice não foi discutida no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF); as questões relativas à cobertura contratada e à inexistência de invalidez funcional permanente dependem de reexame de provas, o que é vedado em...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIARA MATTOS DA SILVA; Agravada/recorrida: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Tema 1068 Do STJ, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Reexame De Provas, Alteração De Apólice De Seguro, Aplicação Temporal De Normas/ato Jurídico Perfeito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +5 more

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Parties

ELIARA MATTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Seguradora ré

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 legalidade/abusividade de cláusula de cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD)
  3. 3 alegada alteração da apólice sem comunicação à segurada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegada alteração da apólice não foi discutida no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF); as questões relativas à cobertura contratada e à inexistência de invalidez funcional permanente dependem de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); e a insurgência quanto ao Decreto-Lei n.73/1966 careceu de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, impedindo o conhecimento (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.