AREsp 2942670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHARLES ALVES FERNANDES, HERCULES ALVES PIRES e NEIVAL ALVES TRINDADE contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que inadmitiu o recurso especial manejado pela defesa (e-STJ fls. 1613-1617). Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67. A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para readequar as reprimendas, mantendo, no mais, a condenação. No recurso especial, a defesa apontou ofensa a diversos dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, arguindo, em suma, nulidades processuais, a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a absolvição do corréu Charles Alves. A Terceira Vice-Presidência do TJMG negou seguimento ao recurso, aplicando os óbices das Súmulas n.º 7 e n.º 83 deste Superior Tribunal de Justiça (STJ). No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que as questões levantadas são exclusivamente de direito e não demandam reexame de provas, afastando a incidência dos referidos enunciados sumulares. Contraminuta ao agravo foi apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (e-STJ fls. 1726-1728). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1751-1754). É o relatório. Decido. Sendo tempestivo, o agravo deixa de reunir condições para ser conhecido. O pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso é a observância do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de maneira específica, pormenorizada e eficaz, todos os fundamentos da decisão que pretende ver reformada. A ausência de impugnação a um dos pilares autônomos que sustentam a decisão agravada a mantém hígida, o que obsta o seguimento do recurso. A colenda Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial é una e incindível, devendo o agravante impugnar a integralidade de seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo. Nesse sentido é o julgado paradigma: "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Tal posicionamento é reiteradamente aplicado pelas Turmas Criminais desta Corte, que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). No caso concreto, a decisão do TJMG que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se em dois óbices autônomos e suficientes para a sua manutenção: a) Súmula n.º 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido, ao tratar das nulidades processuais, estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige a demonstração de prejuízo concreto; b) Súmula n.º 7/STJ, por constatar que a análise da comprovação do prejuízo, bem como das teses recursais remanescentes (suficiência probatória para a condenação e adequação da pena), demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Ao apresentar as razões do presente agravo, a defesa não logrou impugnar de forma eficaz e específica tais fundamentos. No que tange à Súmula 7, os agravantes limitaram-se a tecer uma assertiva genérica de que suas teses "versam exclusivamente sobre violações diretas à legislação federal, sem qualquer necessidade de reexame ou plausibilidade probatória". Contudo, não realizaram o necessário cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, a fim de demonstrar, concretamente, como a revisão do julgado poderia ocorrer sem o reexame de provas. Conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal, "não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova (..) O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível". Os agravantes também falharam em refutar adequadamente a incidência da Súmula 83 desta Corte, pois não demonstraram que os precedentes utilizados na decisão de inadmissibilidade seriam inaplicáveis ao caso. Segundo se extrai, em que pese tenham coligido um julgado (de certa antiguidade) cujas condições fáticas foram reconhecidamente reputadas como diversas, os agravantes não colacionaram julgados contemporâneos ou supervenientes que indicassem uma mudança na jurisprudência desta Corte. Limitaram-se a repetir as razões do recurso especial, o que não configura impugnação específica ao fundamento de que o acórdão está em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior. Dessa forma, tendo a defesa deixado de referir-se, de modo eficaz e pormenorizado, os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n.º 182/STJ, aplicada por analogia. Aliás, reiteradamente, tem assim compreendido esta Corte: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental por intempestividade. 2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando que o agravo regimental foi protocolado tempestivamente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto tempestivamente, de modo a afastar a contradição apontada no acórdão embargado. 4. Se tempestivo; saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado apresenta vício de contradição ao considerar intempestivo o agravo regimental, que foi protocolado dentro do prazo legal. Analisa-se, por consequência, o seu conteúdo. 6. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto a defesa não refutou de forma correta e específica o fundamento referente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A alegação, de forma genérica, que a análise das questões controvertidas demanda simples revaloração das provas ou correção de ilegalidades perpetradas no julgamento da apelação, não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida na origem inviabiliza o conhecimento do seu agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e negar provimento ao agravo regimental. Teses de julgamento: 1. "O agravo regimental interposto tempestivamente deve ser conhecido, afastando-se a contradição apontada no acórdão embargado. 2. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e pormenorizada. 3. A ausência de impugnação adequada do fundamento referente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619, CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025; STJ, AREsp n. 2.739.086/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.378.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.698.382/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.738.692/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. A defesa não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. 4. A aplicação da Súmula 182 do STJ é inafastável, uma vez que a agravante descumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão, autorizando a concessão de habeas corpus de ofício a fim de decotar o aumento da pena-base considerando a pequena quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício a fim de redimensionar a pena para 7 anos de reclusão mais o pagamento de 700 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: "1. Para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ, é necessário que a impugnação seja específica e suficientemente demonstrada. 2. A não expressiva quantidade de entorpecente apreendida desautoriza o aumento da basilar.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPP, arts. 621, I, e 622, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016; STJ, AgRg no HC 681.745/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 30/09/2021. (AgRg no AREsp n. 2.909.697/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)" Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA