AREsp 2827744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S. A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim ementado (fl. 627): APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - MULTA - Autora que busca a anulação de auto de infração lavrado por violação ao artigo 39, inciso X, do CDC - Aumento injustificado de preço - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o recálculo da pena base de acordo com a Portaria Normativa nº 81/2021 - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando, instada a especificar as provas que pretende produzir, a parte expressamente dispensa a dilação probatória e solicita o julgamento antecipado - Alegação de nulidade da sentença por não enfrentar todos os argumentos deduzidos pela autora - Não cabimento - O julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles aptos a alterar o resultado do julgamento - Mérito - Infração devidamente demonstrada - Alegação de elevação geral do custo da atividade - Circunstância não provada nos autos - Gráficos exigidos em jornais e canais de televisão demonstrando o aumento do preço do produto não são suficientes para comprovar eventual aumento no custo da atividade empresarial - Presunção de legitimidade do ato administrativo não abalada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em julgado assim ementado (fl. 676): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão - Descabimento - Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC - EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, às fls. 685-698, a parte alega contrariedade aos artigos 1.022, inciso II e 926, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e ao artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Sustenta a recorrente que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração se manteve omisso aos argumentos trazidos, violando o artigo 1.022, inciso II, do CPC. Ademais, alega também a omissão com relação aos próprios precedentes, que tratam do tema do aumento de preço durante a pandemia do covid-19. De acordo com a parte, tais precedentes "consideram que instabilidades econômicas durante o período da pandemia devem ser levados em conta como fator apto a não considerar abusivo eventual aumento de preço". O Tribunal de origem, às fls. 724-725, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: Artigos 926; e, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil ; e, 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ""LINDB"". O recurso não merece trânsito. De início, a apregoada afronta ao artigo 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. No tocante à legalidade da cobrança, bem como em relação ao valor aplicado a título de multa, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Ainda, quanto à apregoada ofensa aos artigos da LINDB, a Corte Superior já decidiu que "não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional." (AgRg no Ag 1308517/MG - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - Dje. 08.09.2010). No mesmo sentido: AgRg no AREsp nº 740325/GO - Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJe. 20.11.2015. Por fim, no que se refere à Portaria 481/2021 do Procon/SP, em que pese sua respeitabilidade, trata-se de norma infralegal, descabendo sua utilização como alicerce da interposição do recurso sob exame, por fugir às hipóteses versadas no art. 105, inc. III, e respectivas alíneas, da Constituição Federal. Inadmito, pois, o recurso especial (PÁGS. 685- 98) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 728-739, a parte reitera os argumentos do recurso especial. Alega que a violação aos dispositivos mencionados e seus argumentos nã o foram devidamente examinados pelo Tribunal a quo. Por fim, alega que o agravo tem o objetivo de demonstrar que as conclusões do acórdão recorrido decorrem da aplicação equivocada da norma. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou suficientemente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em cinco fundamentos distintos: (i) a inexistência de ofensa ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 724), situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal; (iii) a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; (iv) a inviabilidade do trânsito de Recurso Especial que objetiva a análise de princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional; (v) o não cabimento de Recurso Especial por ofensa à Portaria, por se tratar de norma infralegal. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos , produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime- se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.