AREsp 2692748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERNESTO GUILHERME WERNER SCHULZ, JOSÉ NORBERTO PERUCCHI, LUIZ CARLOS ZANATTA e ROBSON SOMBRIO contra a decisão do Tribunal de origem em que se inadmitiu o recurso especial (fls. 508-509). Na decisão monocrática, proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não se admitiu o recurso especial com base na Súmula n. 283 do STF, argumentando que os recorrentes deixaram de combater especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do julgado. Consignou-se que, apesar das alegações de cerceamento de defesa por falta de acesso ao inquérito policial, o acórdão concluiu que "o embaraço relatado pela defesa não possui lastro na indisponibilidade de documentos, mas sim na dificuldade em utilizar o sistema eproc, obstáculo que pode ser superado mediante consulta à área técnica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região". Destacou-se que os recorrentes não impugnaram especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula n. 283 do STF. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 520-537). Os agravantes trazem em seu recurso diversos argumentos, porém apenas combateram a incidência da Súmula n. 283 do STF nas fls. 534-357, limitando-se a reforçar que não tiveram acesso amplo ao acervo documental constante nos autos. Impugnação apresentada às fls. 541-545. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fl. 557-563). É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo seguinte fundamento: aplicação da Súmula n. 283 do STF, em razão de os recorrentes não terem combatido especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do julgado, qual seja, a conclusão de que o embaraço relatado pela defesa decorreu de dificuldade técnica no uso do sistema eletrônico, e não de indisponibilidade de documentos. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, o fundamento referido, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione a questão do cerceamento de defesa, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 283 do STF, que a mera reiteração dos argumentos do recurso especial é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida. O acórdão do TRF-4ª concluiu, com base em análise técnica e documental (capturas de tela do sistema), que a defesa tinha acesso aos documentos, mas não soube acessar corretamente os anexos eletrônicos do inquérito policial. Essa conclusão específica não foi adequadamente impugnada pelos agravantes, que se limitaram a sustentar genericamente a ocorrência de cerceamento, sem demonstrar o equívoco da análise técnica realizada pelo Tribunal de origem. A questão central não reside na discussão sobre o direito de acesso aos autos (Súmula Vinculante n. 14), que é incontroverso, mas sim na conclusão fática de que tal acesso foi efetivamente disponibilizado, tendo havido apenas dificuldade técnica dos advogados na utilização adequada do sistema eletrônico. Os agravantes não demonstraram, de forma específica e concreta, por que essa conclusão estaria equivocada. Ademais, as alegações sobre questões de mérito (ausência de autoria, inexigibilidade de conduta diversa e adequação típica) esbarram na circunstância de que tais matérias demandariam reexame de fatos e provas, providência inviável de ser efetivada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. O acórdão do TRF-4ª examinou minuciosamente as provas e concluiu pela comprovação da materialidade, autoria e dolo, com base em elementos concretos dos autos. Como se constata, a efetiva impugnação do fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiri a o expresso e efetivo enfrentamento da conclusão técnica sobre o acesso aos documentos, demonstrando especificamente seu eventual equívoco, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10 /2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.