AREsp 2885812 - DECISAO

AREsp 2885812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses impugnadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e porque várias alegações dependeriam do reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE BAQUIAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Para Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prova Emprestada, Cadeia De Custódia, Reformatio in Pejus, Receptação Qualificada, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ Prova Emprestada Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BAQUIAO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Para Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas vedada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação aos arts. 158, 158-A, 158-B e 159 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses impugnadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e porque várias alegações dependeriam do reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nas matérias examinadas pela origem, verificou-se que o contraditório foi observado e que houve prova produzida em juízo que justificou a valoração probatória impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.