AREsp 2429187 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Servidora Pública Estadual (aposentada no cargo de professora docente II)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Por Analogia De Súmulas, IRDR 0026631 20.2016.8.19.0000, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Por Analogia De Súmulas IRDR 0026631 20.2016.8.19.0000 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Servidora Pública Estadual (aposentada no cargo de professora docente II)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência, por analogia, das súmulas do STF (283, 284 e 280) e a necessidade de observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC