AREsp 2424700 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e por não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ mediante cotejo entre o acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido/apelado: município apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova De Horas Extras, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj (analogia)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova De Horas Extras Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj (analogia)

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Parties

EVANDRO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

município apelado

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 1.022, II, do NCPC/15, e 334, III, do CPC/73 quanto à alegação de fato incontroverso
  2. 2 Se o recorrente comprovou as horas extras alegadas ou se incide o ônus da prova do autor
  3. 3 Se é aplicável a Súmula 7 do STJ ao caso e se o agravo demonstrou a sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e por não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.