AREsp 2749808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL ALVES DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) Súmula n. 283 do STF; e (ii) Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.607-1.615). Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa, de forma genérica, que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido, e, além disso, não se trata de reexame de fatos e provas, mas sim de questões exclusivamente jurídicas e de direito, sendo apontadas diversas violações de normas federais (fls. 1.607-1.615). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. O agravado apresentou contraminuta em que pugna pelo não conhecimento do agravo, e, se o caso, seja negado provimento (fls. 1.623-1.636). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo e, se o caso, pelo desprovimento (fls. 1.655-1.675). É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) ausência de impugnação a todos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF); (ii) ausência de indicação analítica sobre o apontado dissídio jurisprudencial; e (iii) análise que exigira o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer que, para impugnar o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), cumpre à parte agravante demonstrar que, nas razões do recurso especial, trouxe elementos suficientes para a reforma das conclusões do acórdão recorrido, contrastando, de modo específico, as premissas jurídicas que alicerçam o julgamento impugnado, não bastando para tanto meras remissões genéricas aos dispositivos legais que reputa violados. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência na argumentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. A parte agravante alega nulidades no acórdão condenatório, sustentando que o Desembargador Relator vencido deixou de apreciar nulidades suscitadas nas contrarrazões da defesa, e que a revisão criminal foi interposta com base no art. 621, I, do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser conhecida quando as teses de nulidade já foram afastadas em habeas corpus anterior e se a argumentação recursal é suficiente para superar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. III. Razões de decidir 4. A Corte de origem não conheceu da revisão criminal por entender que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, pois discute questões fáticas e probatórias já analisadas e refutadas. 5. As teses de nulidade já foram afastadas por esta Corte Superior nos autos do HC 765.641/RS, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 6. A parte recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a admissão do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser conhecida quando as teses de nulidade já foram afastadas em habeas corpus anterior. 2. A deficiência na argumentação recursal que não impugna adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 615; CPP, art. 155; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1923283/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021. (AgRg no AREsp n. 2.592.170/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024 - grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Interpostos dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.498.034/RS, processado sob o rito dos repetitivos, firmou a orientação da possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo pelo descumprimento, ainda que ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 3. Na hipótese, contudo, concluiu o Tribunal de origem que, "embora não constem nos autos as folhas de comparecimento periódico dos meses referentes a agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2016, o acusado esteve na central de apoio e acompanhamento às penas e medidas alternativas neste mesmo período para comprovar o cumprimento das 04 parcelas referente à prestação pecuniária (itens 000366/ 000371/ 000373 e 000375)". 4. Tratando-se de fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso o abrangido, incide no ponto a Súmula 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", aplicável por analogia. 5. Agravo regimental de fls. 614-617 não conhecido e agravo regimental de fls. 605-609 improvido. (AgRg no REsp n. 1.916.250/RJ, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021 - grifei.) Ademais, o recurso especial cujo seguimento se pretende tem como objetivo a absolvição do recorrente, questionando, ainda, a dosimetria da pena, a qual foi fixada com base nas provas produzidas ao longo da instrução. Por sua vez, quanto ao reconhecimento do recorrente, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, fundamentaram e concluíram que "a testemunha protegida reconheceu os três acusados como sendo as pessoas que procuravam a vítima dois dias após o sequestro. No dia que os acusados foram presos, eles usavam as mesmas roupas que usavam no dia do crime como pode se vê nas filmagens" (fl. 1.420). Conquanto existam precedentes diversos sobre a validade do reconhecimento sem a completa observância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a condenação fundamentada em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial (AgRg no HC 629.864/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021), como no caso dos autos. Ademais, para se chegar à conclusão diversa seria necessária análise de fatos e provas, o que esbarra no já citado óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.357.390/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025). Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.