AREsp 2961392 - DECISAO

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Não conheço do agravo porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a argumentos constitucionais, matéria que não é examinável na via especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração condicional dos honorários...

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Parties
Recorrente: ADALBERTO RAMOS CASSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADALBERTO RAMOS CASSIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a argumentos constitucionais, matéria que não é examinável na via especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.