AREsp 2969299 - DECISAO

AREsp 2969299 - DECISAO

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, sendo cabível e já havendo fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: QS 013 CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

QS 013 CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, sendo cabível e já havendo fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.