AREsp 2975130 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe exclusivamente questões constitucionais, matéria incabível em Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos...

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Parties
Agravante: DEBORA SALVADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEBORA SALVADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe exclusivamente questões constitucionais, matéria incabível em Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.