AREsp 2969158 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada na via especial pelo STJ (incidência do art. 105, III, CF e vedação prevista no art.102, III, CF), com fundamento no art.21-E, V do...

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Parties
Recorrente: CALEB ZANIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ Prequestionamento Majoração De Honorários

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Parties

CALEB ZANIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada na via especial pelo STJ (incidência do art. 105, III, CF e vedação prevista no art.102, III, CF), com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.