AREsp 2962964 - DECISAO

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Por ter a parte recorrente deixado de indicar dispositivos legais federais violados e ter trazido apenas matéria constitucional, estando vedada ao STJ a apreciação de violação constitucional via Recurso Especial (competência do STF), o tribunal não conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, nos...

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Parties
Agravante: PAULO SERGIO ESTEVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO SERGIO ESTEVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados pela parte recorrente
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrente deixado de indicar dispositivos legais federais violados e ter trazido apenas matéria constitucional, estando vedada ao STJ a apreciação de violação constitucional via Recurso Especial (competência do STF), o tribunal não conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.