AREsp 2939442 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e é exigida a prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência citada.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BACURITUBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
MUNICÍPIO DE BACURITUBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interpor todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial
- 2 necessidade de decisão colegiada da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 consequência de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e é exigida a prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE BACURITUBA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE BACURITUBA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA