AREsp 2907938 - DECISAO

AREsp 2907938 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de indicação do ponto omisso), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de indicação do ponto omisso), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver fixação prévia