AREsp 2927864 - DECISAO

AREsp 2927864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se ultrapassa o juízo de admissibilidade e não se analisa o mérito.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Pronúncia, Reexame De Provas, Qualificadora
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (admissibilidade) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se havia impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria e de qualificadora para autorizar a pronúncia (alegado pelo agravante, nos arts. 413 e 414 do CPP e art. 121, §2º, IV, do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se ultrapassa o juízo de admissibilidade e não se analisa o mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.