AREsp 2727790 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes indicados; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO GOSCH SIQUEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 182/stj E 284/stf, Arts. 932, III Do Cpc; Art. 3º Do Cpp; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Súmulas 182/stj E 284/stf Arts. 932, III Do Cpc; Art. 3º Do Cpp; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

EDUARDO GOSCH SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 se houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes invocados
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes indicados; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.