AREsp 2985414 - DECISAO

AREsp 2985414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do...

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Parties
Agravante: DANIELA MUCHA SQUINZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

DANIELA MUCHA SQUINZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça