AREsp 2693267 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque as razões recursais não enfrentaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: CAIO HANNEI SANTIAGO OLIVEIRA; Agravante: EWERTON JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

CAIO HANNEI SANTIAGO OLIVEIRA

Agravante

EWERTON JORGE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF (falha construtiva do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as razões recursais não enfrentaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator monocraticamente não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.