AREsp 2981801 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties: Recorrente: LUCIANE SOKOLOWICZ & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Do Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUCIANE SOKOLOWICZ & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º