AREsp 2957469 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a defesa não apresentou impugnação específica, pormenorizada e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não sendo suficiente alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas (Súmula n. 7).
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- Parties
- Agravante: ALEXSANDO PRUDÊNCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Escuta Telefônica (lei 9.296/1996)
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Parties
ALEXSANDO PRUDÊNCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação aos arts. 157, caput, e §1º e 621, I, do CPP
- 2 alegada violação do art. 619 do CPP
- 3 alegada violação dos arts. 5º e 8º da Lei n. 9.296/1996
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a defesa não apresentou impugnação específica, pormenorizada e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não sendo suficiente alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas (Súmula n. 7).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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