AREsp 2968683 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Tempestividade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...