AREsp 2965271 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especifica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão de origem continha fundamentação adequada e a matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especifica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão de origem continha fundamentação adequada e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça