AREsp 2980784 - DECISAO

AREsp 2980784 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação; por esse motivo, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação; por esse motivo, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...