AREsp 2991516 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial deficiente de fundamentação e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos...

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Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial deficiente de fundamentação e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.