AREsp 2695990 - DECISAO

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Foram conhecidas as razões de agravo de Luiz Fernando, mas o agravo foi desprovido porque as alegações exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena encontra suporte probatório e jurisprudencial; os agravos de Ademir e Cleidimar não foram conhecidos por...

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Parties
Agravante: Luiz Fernando Neves Teixeira; Agravante: Ademir Bueno Pires; Agravante: Cleidimar Sabino Pires; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos de Ademir Bueno Pires e Cleidimar Sabino Pires; nego provimento ao agravo em recurso especial de Luiz Fernando Neves Teixeira.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

Luiz Fernando Neves Teixeira

Agravante

Ademir Bueno Pires

Agravante

Cleidimar Sabino Pires

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Foram conhecidas as razões de agravo de Luiz Fernando, mas o agravo foi desprovido porque as alegações exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena encontra suporte probatório e jurisprudencial; os agravos de Ademir e Cleidimar não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por não demonstrarem analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos de Ademir Bueno Pires e Cleidimar Sabino Pires; nego provimento ao agravo em recurso especial de Luiz Fernando Neves Teixeira.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.