AREsp 2815040 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se a competência do relator prevista no art. 932, III, do CPC; além...

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Parties
Agravante: ANDRÉ FELIPE MARQUES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Violência Doméstica, Ameaça
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Violência Doméstica Ameaça

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Parties

ANDRÉ FELIPE MARQUES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica (Súmula 83)
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se a competência do relator prevista no art. 932, III, do CPC; além disso, a discussão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência sobre o valor da palavra da vítima (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.