AREsp 2985596 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual gratuidade da justiça