AREsp 2866702 - DECISAO

AREsp 2866702 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações legais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a autoria do recurso não demonstrou analiticamente como ocorreu a supressão de honorários sucumbenciais na assembleia de credores, o que caracterizou fundamentação deficiente sujeita às Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame das cláusulas do plano de recuperação judicial e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a anulação ou modificação de cláusulas de plano aprovado compete ao juízo da recuperação ou à instância superior.

Parties
Agravante: PARANÁ CLÍNICAS - PLANOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Validação De Cláusula De Plano De Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Competência Para Anular Cláusulas De Plano De Recuperação, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Dos Advogados Inadmissão De Recurso Especial Validação De Cláusula De Plano De Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Competência Para Anular Cláusulas De Plano De Recuperação +2 more

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Parties

PARANÁ CLÍNICAS - PLANOS DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a cláusula do plano de recuperação judicial poderia afastar a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 se a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações legais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a autoria do recurso não demonstrou analiticamente como ocorreu a supressão de honorários sucumbenciais na assembleia de credores, o que caracterizou fundamentação deficiente sujeita às Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame das cláusulas do plano de recuperação judicial e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a anulação ou modificação de cláusulas de plano aprovado compete ao juízo da recuperação ou à instância superior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.