AREsp 2991808 - DECISAO

AREsp 2991808 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: SEILA TEREZINHA LADEIRA ABDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

SEILA TEREZINHA LADEIRA ABDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...