AREsp 2986023 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial em recurso especial
3. 3 Consequência da ausência de fundamentação adequada: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.