AREsp 2991314 - DECISAO

AREsp 2991314 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DIEGO CAMILO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

DIEGO CAMILO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.