AREsp 2975237 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza conhecimento do recurso
3. 3 não comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.