AREsp 2985382 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2. 2 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em face de recurso não conhecido nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...