AREsp 2615261 - DECISAO

AREsp 2615261 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas e menções às razões do recurso especial não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Juros Moratórios E Correção Monetária, Lei N.º 10.522/2002
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas e menções às razões do recurso especial não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.