AREsp 2957479 - DECISAO

AREsp 2957479 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e argumentativa o fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o recurso (preclusão consumativa e inadequação da via eleita), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a matéria demandaria a verificação de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Nayara Oliveira Pulici; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Indulto, Preclusão Consumativa, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (execução Penal) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nayara Oliveira Pulici

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação e impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impedimento de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ (obrigatoriedade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e argumentativa o fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o recurso (preclusão consumativa e inadequação da via eleita), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a matéria demandaria a verificação de fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência para análise do indulto seria do Juízo da Execução Penal (art. 66, II, LEP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se