AREsp 2409816 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por suposto reexame de fatos e provas; a alegação genérica sobre a não incidência da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente...

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Parties
Agravante: RAMON SOUZA MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 647 a Do CPP
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 647 a Do CPP

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Parties

RAMON SOUZA MANTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por suposto reexame de fatos e provas; a alegação genérica sobre a não incidência da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente para romper o óbice à admissibilidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e a competência do relator prevista no art. 932, III, do CPC; também não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.