AREsp 2984241 - DECISAO

AREsp 2984241 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente pautou o Recurso Especial exclusivamente em dispositivos constitucionais, sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria de competência do STF; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamento constitucional
  2. 2 competência do STF para o exame de matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente pautou o Recurso Especial exclusivamente em dispositivos constitucionais, sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria de competência do STF; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...