AREsp 2936934 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não enfrentaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a alegação genérica de que se busca apenas valoração jurídica de fatos incontroversos é insuficiente quando a pretensão, na essência, exige reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA; Respondenção (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Valoração Probatória, Reexame De Provas, Art. 155, §§ 1º E 4º Do Código Penal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Valoração Probatória Reexame De Provas Art. 155, §§ 1º E 4º Do Código Penal +1 more

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Parties

LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Respondenção (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de correta valoração jurídica dos fatos incontroversos afasta o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade/Súmula 182)
  3. 3 Se a análise da qualificadora e da causa de aumento poderia ser feita sem reexaminar o conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não enfrentaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a alegação genérica de que se busca apenas valoração jurídica de fatos incontroversos é insuficiente quando a pretensão, na essência, exige reexame do conjunto probatório já valorado pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e configurando falta de dialeticidade vedada pela Súmula 182 e pelos arts. citados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.